Cessação de pensão por morte exclusivamente por motivo de novo casamento é indevida
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da sentença que julgou improcedente
21-03-24 | Previdenciário | Diego Solera | Tags: benefício , casamento , casando-se , cessação , cessado , esclusivamente , indevido , INSS , Lei3.807/1960 , morte , pensão , pensionista , STJ , TRF1 , viúva
Sou filha única e meu falecido pai deixou tudo em Testamento para mim. Sou obrigada a fazer Inventário mesmo assim?
Com o falecimento da pessoa natural opera-se indistintamente a transmissão da sua herança em favor dos herdeiros legítimos e testamentários
20-03-24 | Civil, Pública | Diego Solera | Tags: bens , CarlosPrev , cartório , DireitoSainine , falecido , filha , herança , herdeiros , inventario , legatários , pai , Partilha , saisine , testamento , única
Moro há mais de dez anos no apartamento da minha família cujo Inventário nunca foi feito. Tenho direito à Usucapião?
Via de regra não se deve utilizar a Usucapião como forma de regularização (e principalmente substitutivo) nos casos onde couber
Juíza autoriza penhora de 10% de aposentadoria para satisfazer dívida
Segundo a magistrada, não pode o julgador proteger o devedor mediante a proibição da penhora sobre qualquer parcela salarial e,
Banco deve cessar cobranças de consignado via cartão não contratado
Em liminar, desembargador afirmou que a prática é abusiva e concede vantagem desmedida ao credor. Banco deve suspender desconto referente
19-03-24 | Civil | Diego Solera | Tags: abusiva , Banco , CarlosPrev , Cartão , cobranças , Consumidor , contrato , credito , credor , Empréstimo , nulidade , pagamento
Como motoristas de aplicativo e mototaxistas podem ficar assegurados pelo INSS
Pesquisa do Ipea aponta que existem no Brasil 1,7 milhão de trabalhadores na chamada “Gig economy” do setor de transportes