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Pai vai ter de pagar 60% do salário mínimo como pensão mensal Com esse fundamento, a juíza Luciana Lopes do
Casal é condenado a indenizar menor por desistir de adoção após 19 meses
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Agência de viagem deve indenizar cliente que teve estadia cancelada
Homem teve que negociar com local onde ficaria hospedado por fora do pacote contratado A Hurb, agência de viagens, foi
08-04-24 | Civil | Diego Solera | Tags: agencia , cancelada , cliente , Consumidor , estadia , Falha , hospedagem , HURB , Indenização , indenizar , pacote , ressarcir , sentenciada , viagem
Empresa é condenada por fazer 30 ligações diárias para cliente
Empresa alegou que ligações para o consumidor eram um “procedimento legal” Com o entendimento de que o aborrecimento sofrido pelo
Plano é condenado a disponibilizar tratamento de autismo para paciente
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08-04-24 | Civil | Diego Solera | Tags: Autismo , autista , conceda , Constituição , exige , Plano , saude , TEA , Transtorno , tratamento , tutela , urgência , violação
Operadora é condenada a fornecer remédio de alto custo para gestante
Funcionária pública tem gestação de risco e precisa do medicamento Com o entendimento de que estavam presentes os requisitos necessários