Cessação de pensão por morte exclusivamente por motivo de novo casamento é indevida
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da sentença que julgou improcedente
21-03-24 | Previdenciário | Diego Solera | Tags: benefício , casamento , casando-se , cessação , cessado , esclusivamente , indevido , INSS , Lei3.807/1960 , morte , pensão , pensionista , STJ , TRF1 , viúva
Pessoas com hanseníase têm direito a benefício pelo INSS? Sim, têm!
Governo Lula sancionou a Lei 11.520, de 2007, que garante pensão vitalícia a filhos de pessoas com hanseníase que foram
06-02-24 | Previdenciário | Diego Solera | Tags: 11.520 , benefício , BPC , CadÚnico , direito , filhos , hanseniase , INSS , internação , isolamento , pensão , vitalícia
DECISÃO: Recebimento de benefício não impede filha solteira de continuar com pensão temporária prevista na Lei n. 3.373/58
A União sustentou que a impetrante recebe benefício de aposentadoria (RGPS) e que possui mais de uma fonte de renda,