Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD): Requisitos, Direitos e Exemplos
A aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD) é um direito garantido pela Constituição Brasileira e regulamentado pela Lei Complementar nº
12-02-25 | Previdenciário | admin | Tags: Aposentadoria , PCD
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A 1ª Turma do TRF6 decidiu, por unanimidade, anular uma decisão de 1º grau que negou a concessão de benefício
INSS deve indenizar por suspender, sem aviso, benefício de pessoa com deficiência
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