Juíza autoriza penhora de 10% de aposentadoria para satisfazer dívida
Segundo a magistrada, não pode o julgador proteger o devedor mediante a proibição da penhora sobre qualquer parcela salarial e,
Banco deve cessar cobranças de consignado via cartão não contratado
Em liminar, desembargador afirmou que a prática é abusiva e concede vantagem desmedida ao credor. Banco deve suspender desconto referente
19-03-24 | Civil | Diego Solera | Tags: abusiva , Banco , CarlosPrev , Cartão , cobranças , Consumidor , contrato , credito , credor , Empréstimo , nulidade , pagamento
União deve fornecer medicamento a paciente com Distrofia Muscular de Duchenne
O fármaco é de alto custo e depende de importação A 4ª Vara Federal de Santos/SP determinou que a União