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Civil

Falta de comprovação do grau de autismo impede liberação do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço

A Justiça Federal de Maringá negou pedido de liberação de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

06-11-23 | Civil | Diego Solera | Tags: , , , , ,

Caixa é condenada a pagar valores a trabalhador por não ter comprovado que ele optou por modalidade saque aniversário

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento dos valores devidos do Fundo

30-10-23 | Civil | Diego Solera | Tags: , , , ,

Terceira Turma assegura isenção do imposto de renda a aposentada com Alzheimer

Magistrados seguiram jurisprudência no sentido de que a enfermidade conduz à alienação mental  A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal

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