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Civil

Azul indenizará passageiros por atraso de 9 horas causado por overbooking

TJ/SP seguiu jurisprudência do STJ que determina que atraso ou modificação do itinerário em decorrência de overbooking se trata de

12-12-23 | Civil | Diego Solera | Tags: , , , , , , , ,

Unimed deve fornecer remédio à base de canabidiol a paciente autista

Medicamento prescrito à paciente foi o único que surtiu efeitos no controle de sua condição de saúde. Unimed deve fornecer

07-12-23 | Civil | Diego Solera | Tags: , , , , , , , ,

União, Estado e Município de São Paulo devem fornecer medicamento a paciente com síndrome de Schnitzler

Enfermidade é rara e tratamento possui custo elevado   A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou que União, Município

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