É possível o pagamento de auxílio-reclusão durante prisão domiciliar por Covid-19
“É possível a concessão de auxílio-reclusão durante o período em que o instituidor do benefício esteve em regime fechado, porém
15-01-24 | Previdenciário | Diego Solera | Tags: 13.846/2019 , 871/2019 , auxilio-reclusao , benefício , Covid , Curitiba , domiciliar , pagamento , prisão
Plano de saúde custeará tratamento domiciliar para doença degenerativa grave, decide TJSP
Garantia da dignidade da pessoa humana. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve