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Cível

Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o

28-08-23 | Civil | admin | Tags: ,

Por contrato abusivo, financiadora não ficará com carro após mora

Financiadora de veículo deverá devolver a compradora veículo apreendido em razão da mora da cliente, após juiz declarar abusividade de

23-08-23 | Civil | admin | Tags: ,

Vizinhos devem dividir custo de muro construído entre imóveis, fixa STJ

Por Danilo Vital Conforme fixa o Código Civil de 2002, vizinhos têm a obrigação de dividir as despesas decorrentes da construção

05-08-23 | Civil | admin | Tags:
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