Juíza autoriza penhora de 10% de aposentadoria para satisfazer dívida
Segundo a magistrada, não pode o julgador proteger o devedor mediante a proibição da penhora sobre qualquer parcela salarial e,
Banco deve cessar cobranças de consignado via cartão não contratado
Em liminar, desembargador afirmou que a prática é abusiva e concede vantagem desmedida ao credor. Banco deve suspender desconto referente