TRT12 – Decide que CNH não pode ser apreendida para pagamento de dívida trabalhista
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista
28-07-23 | Trabalhista | admin | Tags: Apreensão de CNH , Trabalhista
TST afasta suspensão e apreensão de CNH de sócio de empresa devedora
A medida foi considerada desproporcional e inadequada ao caso concreto A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal