STJ fixa tese: INSS pode cancelar benefício por incapacidade concedido judicialmente após nova perícia

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de milhares de beneficiários do INSS em todo o Brasil. Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ fixou uma tese importante no chamado Tema 1.157 dos recursos repetitivos: o INSS está autorizado a cancelar administrativamente benefícios previdenciários por incapacidade, inclusive aqueles que foram conquistados por decisão judicial, desde que realize uma nova perícia médica e respeite todas as garantias do processo administrativo.

Se você recebe auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente), é fundamental entender o que essa decisão significa na prática, quais são os seus direitos durante o processo de revisão e o que fazer caso o INSS tente cancelar o seu benefício de forma indevida.

Neste artigo, explicamos com clareza tudo o que você precisa saber sobre essa tese e como se proteger.

O que o STJ decidiu exatamente?

A decisão, noticiada pelo Consultor Jurídico (Conjur), estabelece que o fato de um benefício ter sido concedido por ordem judicial não cria uma proteção absoluta e definitiva contra qualquer revisão futura pelo INSS. Em outras palavras, a sentença que mandou o INSS conceder o benefício não “blinda” o segurado para sempre, porque a incapacidade é uma condição que pode mudar ao longo do tempo.

O STJ entendeu que, como esses benefícios têm natureza temporária ou estão condicionados à manutenção da incapacidade, o INSS pode sim reavaliar periodicamente a situação de saúde do segurado. Porém, e este ponto é fundamental, essa reavaliação precisa seguir regras claras e garantir ao segurado o direito de se defender.

É importante deixar claro: a decisão não dá carta branca ao INSS para cancelar benefícios de qualquer jeito. Ela reconhece o poder de revisão, mas ao mesmo tempo impõe obrigações que a autarquia deve cumprir à risca.

Como funciona o processo de revisão administrativa pelo INSS?

Quando o INSS decide revisar um benefício por incapacidade, ele deve iniciar um processo administrativo formal. Esse processo costuma começar com uma convocação para que o beneficiário compareça a uma perícia médica agendada pelo próprio INSS, realizada por um médico perito da autarquia.

Após a perícia, o perito emite um laudo concluindo se a incapacidade persiste, se houve melhora parcial ou se o segurado está apto para retornar ao trabalho. Com base nesse laudo, o INSS pode manter o benefício, reduzir o seu valor ou cancelá-lo. Se a decisão for pelo cancelamento, o segurado deve ser comunicado formalmente, com prazo para apresentar recurso antes que o benefício seja efetivamente cessado.

É nessa etapa que muitos segurados cometem um erro grave: recebem a carta do INSS, ficam sem saber o que fazer e deixam o prazo passar. Procurar um advogado especializado em direito previdenciário assim que receber qualquer comunicado de revisão pode ser a diferença entre manter ou perder o seu benefício.

Quais garantias o segurado tem durante a revisão?

A tese fixada pelo STJ deixa claro que o cancelamento do benefício só é legítimo quando o INSS respeita o devido processo legal administrativo. Na prática, isso significa que você tem direito a uma série de garantias que a autarquia é obrigada a observar.

A primeira delas é o direito ao contraditório e à ampla defesa: antes de ter o benefício cancelado, você deve ser notificado e ter a oportunidade real de apresentar documentos médicos, laudos de outros especialistas, atestados e qualquer outra prova que demonstre a manutenção da sua incapacidade. A segunda é a obrigatoriedade de uma nova perícia médica, realizada de forma adequada, uma perícia mal feita, apressada ou que ignore documentos apresentados pelo segurado pode ser contestada tanto na via administrativa quanto na via judicial. A terceira é o direito de recorrer dentro do próprio INSS, levando o caso à Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS) ou instâncias superiores, antes de precisar recorrer à Justiça.

Se qualquer uma dessas garantias for desrespeitada, o cancelamento pode ser considerado ilegal e revertido judicialmente.

Quando é possível recorrer à Justiça para contestar o cancelamento?

Mesmo após esgotar os recursos administrativos dentro do INSS, o segurado que tiver o benefício cancelado de forma indevida pode e deve buscar a Justiça. Existem situações em que a intervenção judicial é especialmente cabível e necessária.

A perícia médica realizada pelo INSS pode ser questionada judicialmente quando o perito não analisou corretamente os documentos apresentados, quando o exame foi superficial ou quando o laudo contraria de forma evidente o conjunto de documentos médicos do segurado. Nesses casos, o juiz pode determinar a realização de uma nova perícia, desta vez por um perito nomeado pelo próprio Juízo, oferecendo maior imparcialidade ao processo.

Além disso, se o INSS cancelou o benefício sem seguir o rito adequado sem notificar o segurado, sem garantir prazo para defesa ou sem realizar nova perícia, o cancelamento pode ser anulado por vício no processo administrativo, independentemente do mérito da incapacidade. O cancelamento que causou dano ao segurado, como meses sem receber o benefício a que tinha direito, também pode gerar direito ao recebimento dos valores atrasados com correção monetária e juros.

Dica do Especialista

Receber uma carta do INSS comunicando revisão ou cancelamento de benefício é um momento que exige atenção e agilidade. Muitos segurados perdem o benefício não porque a incapacidade cessou de fato, mas porque não apresentaram os documentos certos no momento certo ou deixaram os prazos vencer. A decisão do STJ no Tema 1.157 é importante e precisa ser compreendida com cuidado: ela reconhece o poder de revisão do INSS, mas ao mesmo tempo reforça que esse poder tem limites claros. Se você foi convocado para perícia, recebeu comunicado de cancelamento ou já teve o benefício cessado, não espere. Procure um advogado especializado em direito previdenciário para avaliar se os seus direitos foram respeitados e quais medidas podem ser tomadas para proteger o seu sustento.

CarlosPrev – Assessoria Previdenciária

Conclusão: conhecer seus direitos é o primeiro passo

A tese fixada pelo STJ no Tema 1.157 dos recursos repetitivos representa um precedente significativo para todos os titulares de benefícios por incapacidade no Brasil. Ela confirma que nenhum benefício é absolutamente imune à revisão, mas também deixa evidente que o INSS não pode agir de qualquer forma: a nova perícia é obrigatória, o processo administrativo deve ser respeitado e o segurado tem direito a se defender em todas as etapas.

Se você ou alguém da sua família está passando por um processo de revisão ou cancelamento de benefício por incapacidade, seja ele concedido administrativamente ou por decisão judicial, a CarlosPrev está pronta para analisar o seu caso, orientar sobre os melhores caminhos e, se necessário, atuar na sua defesa tanto na esfera administrativa quanto judicial.

Entre em contato com a CarlosPrev pelo WhatsApp ou pelo site e solicite sua análise gratuita. Defender o seu direito à proteção previdenciária é o nosso trabalho.