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Civil

Shopping é condenado a indenizar homem negro retirado do local por seguranças

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a prática de perfilamento racial

Entregador será indenizado após ter acesso a condomínio bloqueado

TJ-SP manteve decisão da 3ª Vara Cível de Vinhedo que determinou indenização A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal

Hapvida deve custear insumos indispensáveis para internação domiciliar

Relator destacou que a definição do tratamento adequado é de competência do médico especialista e não da operadora de saúde.

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