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TRT12 – Decide que CNH não pode ser apreendida para pagamento de dívida trabalhista

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista

28-07-23 | Trabalhista | admin | Tags: ,

Atestmed: governo simplifica regras para concessão de benefício por meio de análise documental

Publicada na sexta-feira (21), a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38 regulamenta a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal

28-07-23 | Previdenciário | admin |

Com base na revisão da vida toda, juíza ordena que INSS recalcule benefício

O segurado que reuniu as condições para ter acesso ao benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 1999,

27-07-23 | Previdenciário | admin |

Rede de lanchonetes não pode dar tarefas perigosas a adolescentes

05/07/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (rede McDonald’s)

27-07-23 | Trabalhista | Bianca Silva | Tags: , , ,

Mulher com esquizofrenia tem direito a receber benefício assistencial do INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer benefício

26-07-23 | Previdenciário | admin |

Como requerer algum benefício no INSS: dicas para obter sucesso com ou sem advogado

Requerer auxílio do INSS pode ser um processo desafiador para muitos segurados, mas seguindo as dicas apresentadas neste artigo, é

26-07-23 | Sem categoria | admin |
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