Bancos devem indenizar vítima de golpe aplicado por meio do WhatsApp
Considerando que houve falha na prestação do serviço, a Turma Recursal de Belo Horizonte confirmou a decisão de primeira instância
06-01-24 | Civil | admin | Tags: Dano Moral , Indenização
Pessoa com deficiência auditiva deve ser isenta de ICMS e IPVA
Uma pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado ao seu transporte, com