Governo Lula sancionou a Lei 11.520, de 2007, que garante pensão vitalícia a filhos de pessoas com hanseníase que foram
Análise documental substitui a perícia médica presencial. Criada pela Lei 14.441 de 2022, a ferramenta agiliza o andamento dos requerimentos
Para TRF3, laudo pericial atestou incapacidade total e permanente A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)