Jurisprudência do TST entende que o monitoramento de banheiros e vestiários fere os direitos fundamentais à dignidade e à intimidade.
Segundo a CLT, o aborto comprovado por atestado médico dá direito a um repouso remunerado de duas semanas à mulher.
Para a 8ª turma do TST, ficou demonstrado que a contaminação estava relacionada à atividade exercida por ele. 8ª turma