Quatro benefícios do INSS que todo MEI tem direito. Muitos trabalhadores brasileiros ainda estão atuando na informalidade, sem qualquer tipo
Não respeitar a função social do contrato, conferindo vantagem exagerada ao credor, viola a boa-fé objetiva, ofendendo interesses sociais e
Multa abusiva de 40% no cancelamento de contrato é considerada NULA. O juiz do 7° Juizado Especial Cível de Brasília