Meu marido morreu. Tenho direito de continuar a viver na nossa casa?
Conforme a legislação vigente, independentemente do regime de bens adotado, e sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança,
Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas.
Pessoas com o vírus HIV fazem jus à isenção do imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas da síndrome
Homem com deficiência poderá comprar carro acima de R$ 70 mil sem IPI.
O juiz Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira, da 10ª vara de RN, reconheceu o direito de um homem com deficiência