Decisão histórica da JFRS reconhece que Portaria do governo federal gera direito subjetivo imediato, e que a CEF não pode se esquivar de cumpri-la.

Por Redação CarlosPrev  |  Atualizado em 20 de março de 2026

Uma beneficiária do Programa Bolsa Família conseguiu na Justiça Federal o que a Caixa Econômica Federal se recusava a fazer administrativamente: a quitação completa do seu financiamento habitacional. A sentença, proferida pela 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS), reafirma que políticas públicas criadas por portaria ministerial não são promessas, são direitos exigíveis na Justiça.

O que aconteceu?

Em 2018, a autora da ação assinou um contrato de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), operado pela Caixa Econômica Federal. Cinco anos depois, em 2023, o governo federal publicou a Portaria MCID nº 1.248/2023, que determina a quitação automática dos contratos FDS para beneficiários do Bolsa Família que já recebiam o benefício na data de publicação da norma.

A mutuária se enquadrava perfeitamente: era beneficiária do Bolsa Família antes da portaria, e seu contrato foi firmado com recursos do FDS. Comunicou a situação tanto à cooperativa habitacional (Coopertense) quanto à própria Caixa. A resposta? Silêncio operacional, e as cobranças continuaram chegando via SMS e ligações telefônicas.

A defesa da Caixa, e por que ela não convenceu

A CEF tentou se defender alegando ilegitimidade passiva: argumentou que seria apenas “agente financeiro” do FDS, sem poder decisório sobre quem tem ou não direito à quitação. Segundo esse raciocínio, quem deveria ser acionado seria o próprio Ministério das Cidades.

O juiz Carlos Alberto Sousa rejeitou o argumento com precisão cirúrgica. Em síntese, a decisão destaca que a Caixa é a única instituição com capacidade técnica e operacional para: verificar o enquadramento do beneficiário, acessar os sistemas de cobrança, efetuar a quitação e, ainda, excluir eventuais negativações. Nenhuma outra entidade tem acesso a esses sistemas, nem o Ministério.

O FDS não tem personalidade jurídica. É patrimônio da União, operado pela CEF. Delegar a responsabilidade a um ente sem existência jurídica própria seria, na prática, negar o direito à cidadã.

A decisão: portaria ministerial cria direito subjetivo, não favor discricionário

Este é o ponto mais relevante da sentença, e que interessa a milhares de brasileiros em situação semelhante.

O magistrado afirmou expressamente que a Portaria MCID nº 1.248/2023, editada com base na Lei nº 11.977/2009 (Lei do PMCMV) e na Lei nº 8.677/1993 (Lei do FDS), não é uma norma opcional. Ela implementa política pública habitacional de redução de desigualdades sociais e gera, para quem preenche os requisitos, um direito subjetivo, ou seja, um direito que pode ser exigido judicialmente.

“Não se trata de ato discricionário da Caixa ou do Ministério das Cidades, mas de dever legal de implementação da política pública”, registrou o juiz na sentença.

A CEF foi condenada a adotar as medidas necessárias à quitação do saldo devedor no prazo de 30 dias. O pedido de danos morais, no entanto, foi negado: o juiz entendeu que as cobranças via SMS e telefone, embora indevidas, não ultrapassaram o limiar do “mero aborrecimento” necessário para caracterizar dano moral indenizável.

Quem pode ter esse direito?

Com base na Portaria MCID nº 1.248/2023, podem ter direito à quitação do financiamento habitacional com recursos do FDS os beneficiários que atendam, simultaneamente, às seguintes condições:

• ✓Contrato de financiamento habitacional firmado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS);
• ✓Ser beneficiário do Programa Bolsa Família na data de publicação da Portaria nº 1.248/2023;
• ✓Contrato vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, Entidades ou modalidade equivalente do FDS.

Se você ou alguém que conhece se enquadra nesse perfil e a Caixa não providenciou a quitação, a via judicial é um caminho concreto e fundamentado em jurisprudência favorável.