Por 6 votos a 5, o Plenário declarou inconstitucional a exigência criada pela Reforma da Previdência de 2019. Entenda o que muda na prática para quem trabalha exposto a agentes nocivos.
Em uma decisão histórica para os trabalhadores em atividades insalubres, perigosas e penosas, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (3/6/2026), a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial — regra introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.309, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), e representa uma vitória expressiva para os segurados que dedicaram anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde.
Antes da Reforma da Previdência de 2019, o trabalhador em atividade especial precisava cumprir apenas o tempo de efetiva exposição ao agente nocivo: 15, 20 ou 25 anos, conforme a categoria de risco. Cumprido esse prazo, o direito à aposentadoria especial estava adquirido — sem qualquer barreira etária.
A EC 103/2019 inseriu uma camada adicional: além do tempo de exposição, o trabalhador precisaria atingir uma idade mínima variável entre 55 e 60 anos. Isso significava que quem completasse os 25 anos de exposição com 50 anos de idade seria obrigado a continuar na mesma atividade prejudicial à saúde por mais anos.
A posição vencedora foi apresentada pelo ministro André Mendonça, acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia — somando-se aos votos de Edson Fachin e Rosa Weber, formando a maioria de 6 votos.
"Ao acrescentar a exigência de idade mínima, a nova sistemática passou a obrigar o trabalhador que permaneceu exposto a agentes nocivos por períodos de até 25 anos a continuar exercendo suas atividades, ainda que submetido às mesmas condições prejudiciais à saúde." — Min. André Mendonça, voto condutor da maioria
O argumento central é preciso: a aposentadoria especial tem natureza preventiva. Ela existe para afastar o trabalhador do ambiente de risco antes que a exposição prolongada provoque danos irreversíveis à saúde. Ao exigir permanência em atividade insalubre para atingir uma idade mínima, a norma contradiz frontalmente essa finalidade.
| Ministro(a) | Idade Mínima | Demais pontos |
|---|---|---|
| Luís Roberto Barroso (relator) | Constitucional | Constitucional |
| Gilmar Mendes | Constitucional | Constitucional |
| Alexandre de Moraes | Constitucional | Constitucional |
| Cristiano Zanin | Constitucional | Constitucional |
| Luiz Fux | Constitucional | Constitucional |
| André Mendonça ★ | Inconstitucional | Constitucional |
| Nunes Marques | Inconstitucional | Constitucional |
| Dias Toffoli | Inconstitucional | Constitucional |
| Cármen Lúcia | Inconstitucional | Constitucional |
| Edson Fachin | Inconstitucional | Inconstitucional |
| Rosa Weber | Inconstitucional | Inconstitucional |
★ Voto condutor da maioria vencedora.
Com a decisão do STF, o tempo de exposição volta a ser o único requisito de elegibilidade para a aposentadoria especial. Se você cumpriu 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, poderá requerer o benefício independentemente da sua idade.
Dois pontos da Reforma, porém, foram mantidos:
Para períodos trabalhados após a publicação da EC 103/2019, não é mais possível converter o tempo de atividade especial em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão permanece válida apenas para os períodos anteriores à reforma.
O valor da aposentadoria especial continua calculado sob as regras da reforma — partindo de 60% do salário de benefício, acrescido de 2% por ano que exceder o tempo mínimo exigido. O STF não restaurou o modelo anterior, que garantia 100% desde o início.
A decisão do STF é imediata e vinculante: o INSS não pode mais negar a aposentadoria especial com fundamento na idade mínima. Se você teve um pedido negado por esse motivo, ou está aguardando completar uma idade que nunca deveria ter sido exigida, é hora de agir.
Muitos trabalhadores sequer sabem que suas atividades podem ser enquadradas como especiais — enfermeiros, farmacêuticos, trabalhadores da construção civil, da indústria química, eletricistas, motoristas de caminhão com exposição a diesel, entre inúmeras outras categorias.
Se você já completou o tempo de exposição exigido e está sendo mantido em atividade insalubre aguardando uma idade que o STF acaba de declarar inconstitucional, o direito ao benefício já existe hoje — e pode ser requerido administrativa ou judicialmente.
A decisão em ADI produz efeitos erga omnes e vinculantes — aplica-se a todos os processos judiciais e administrativos em curso. O INSS deverá adequar sua orientação interna para deixar de exigir a idade mínima nas concessões.
Para quem já tem ação judicial em andamento discutindo esse ponto, a decisão favorece o pedido. Para quem ainda não ingressou, o momento é oportuno. Acompanhe o acórdão que será publicado nos próximos dias e eventuais embargos de declaração — pode haver discussão sobre modulação dos efeitos da decisão.
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