O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou, em decisão recente, que o INSS tem a obrigação legal de fiscalizar e conferir se o segurado realmente autorizou descontos de empréstimos em seu benefício. No caso julgado, a autarquia foi condenada a indenizar a família de um aposentado que teve valores retidos indevidamente por fraudes bancárias.
O caso: Descontos sem autorização
A ação foi movida pelos sucessores (herdeiros) de um aposentado que, em vida, sofreu descontos referentes a quatro empréstimos consignados que nunca contratou. O segurado alegou que jamais assinou tais contratos e que nenhum valor dessas operações chegou a entrar em sua conta corrente.
Uma perícia e uma ação anterior contra a instituição financeira já haviam comprovado a inexistência da dívida, mas a família buscou também a responsabilidade do INSS pela falha na gestão dos pagamentos.
A falha do INSS
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ao analisar o recurso do INSS, manteve a condenação da autarquia ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais. Os magistrados destacaram que:
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O INSS é o responsável por realizar a retenção e o repasse dos valores.
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Segundo a Lei nº 10.820/2003, a autarquia deve verificar se há efetiva autorização expressa do beneficiário antes de proceder aos descontos.
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A falta dessa conferência configura negligência e atrai a Teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva do Estado).
Direito que se estende aos herdeiros
Um ponto importante desta decisão é que o direito à indenização por danos morais, decorrente de sofrimento financeiro imposto ao idoso em vida, pode ser transmitido aos seus sucessores, permitindo que a família busque a reparação mesmo após o falecimento do titular do benefício.
Dica do Especialista: Fique atento ao seu extrato de pagamento (disponível no Meu INSS). Caso identifique qualquer desconto sob a rubrica de “Empréstimo” que você não reconheça, procure imediatamente assistência jurídica para suspender as cobranças e buscar a devida indenização.
Como posso te ajudar?
Fraudes no crédito consignado são cada vez mais comuns. Se você ou algum familiar foi vítima de descontos indevidos, nossa equipe está pronta para ajudar a recuperar esses valores e garantir seus direitos.