🎯 Justiça Federal garante BPC a jovem com autismo severo e reconhece situação de vulnerabilidade de família imigrante

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma importante decisão para garantir dignidade e proteção social: o INSS foi condenado a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a um jovem com Transtorno do Espectro Autista (TEA) severo, imigrante da Venezuela, em situação de extrema vulnerabilidade social.

🧠 Entenda o caso

O jovem vive com a mãe na cidade de Barueri/SP, em um imóvel alugado de apenas três cômodos. A única renda familiar é o Bolsa Família, no valor de R$ 650,00. Ambos são imigrantes venezuelanos, vivendo no Brasil há cerca de seis anos.

Durante o processo, foi realizada prova pericial que confirmou:

• O diagnóstico de autismo severo;
• A dependência total da mãe para atividades diárias;
• A situação de hipossuficiência econômica, agravada pelos gastos com medicamentos, fraldas, alimentação especial e tratamentos não fornecidos pelo SUS.

A sentença da 1ª Vara Federal de Barueri/SP determinou o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo (29/02/2020). O INSS recorreu, pedindo que o benefício só fosse pago a partir da realização da perícia. No entanto, a Décima Turma manteve a decisão de origem.

⚖️ O que disse a relatora

A desembargadora federal Gabriela Araujo, relatora do caso, destacou que já estavam presentes os requisitos legais à época do pedido, com base no estudo socioeconômico. Ela também ressaltou a realidade vivida pela mãe do jovem:

“É notório que grande parte dos beneficiários do BPC são assistidos por mulheres, que exercem papel de cuidadoras com uma frequência muito maior que os homens. Essas mulheres acabam impedidas de trabalhar, tornando-se dependentes do benefício do filho ou familiar assistido.”

A decisão também aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reforçando a importância de considerar os impactos da maternidade, do cuidado familiar e da migração na realidade da mulher responsável.

🌍 Proteção social aos imigrantes

A Turma enfatizou que a condição de imigrantes da família agrava ainda mais sua vulnerabilidade, o que não pode ser ignorado. A Constituição e a legislação brasileira garantem proteção igualitária, inclusive a estrangeiros em situação regular, como no caso.

“A situação de miserabilidade enfrentada os coloca em situação de ainda maior vulnerabilidade diante de sua situação de imigrante”, destacou a relatora.

📌 O que você precisa saber sobre o BPC

O BPC/LOAS é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, pago a:

• Pessoas com deficiência sem meios de prover a própria subsistência;
• Idosos com 65 anos ou mais sem renda suficiente.

Não exige contribuição ao INSS, mas sim a comprovação de baixa renda familiar e da condição de deficiência ou idade.

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📍 Atendimento humanizado e especializado em BPC e benefícios por incapacidade.

Fonte: Apelação Cível nº 5001132-43.2024.4.03.6144 – TRF3