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Civil

Shopping é condenado a indenizar homem negro retirado do local por seguranças

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a prática de perfilamento racial

Entregador será indenizado após ter acesso a condomínio bloqueado

TJ-SP manteve decisão da 3ª Vara Cível de Vinhedo que determinou indenização A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal

Convênio deve fornecer terapias a menor diagnosticado com autismo

Para juíza, a realização dos tratamentos não causa prejuízo ao plano de saúde, visto que foi devidamente adquirido e pago

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